Legislação Municipal

 Decretos

Decreto nº 5033, de 05/11/2018
Decreta Situação de Emergência Financeira, Administrativa e Redução de Despesas Públicas no Município de Cataguases – Minas Gerais em virtude da ausência de repasse financeiros pelo Estado de Minas Gerais

Decreto nº 4970, de 29/05/2018
Declara o dia 31 de maio de 2018 como feriado municipal de Corpus Christi.

Decreto nº 4967, de 29/05/2018
Declara situação de emergência em todo o Município, em razão dos reflexos decorrentes do movimento paredista dos caminhoneiros em todo o País, afetando o abastecimento de combustíveis, GLP, alimentos, medicamentos, insumos hospitalares e outros itens essenciais à manutenção da ordem e da segurança municipais.