Legislação Municipal

 Leis Complementares

Lei nº 3800, de 17/12/2009
Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal


Lei nº 3023, de 17/09/2001
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal