Legislação Municipal

 Leis Complementares

Lei nº 4503, de 25/03/2018
Altera os anexos I e II da Lei 4.404/2017 e dá outras providencias

Lei nº 4488, de 25/02/2018
Cria 2 (dois) cargos de Educador Físico e altera o anexo II da Lei Complementar 4.461/2017

Lei nº 3023, de 17/09/2001
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Cataguases, estabelecem normas de enquadramento e dá outras providências