Legislação Municipal

 Leis Ordinárias

Lei nº 4359, de 16/06/2016
Regulamenta as atividades dos profissionais em transporte de passageiros denominados "mototaxistas", serviço comunitário de rua denominado "motoboy" e o transporte de mercadorias denominado "motofrete"


Lei nº 3746, de 26/06/2009
Cria o Programa Municipal de Incentivo à Cultura denominada LEI ASCÂNIO LOPES.


Lei nº 2970, de 05/02/2001
Dispõe sobre a Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de Cataguases.